FUPREV / Sobre o FUPREV


O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.


O RPPS tem caráter contributivo e solidário, consolidado mediante a contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e efetivos, inclusive de aposentados e de pensionistas, que recebem proventos e/ou pensão em valor superior ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Art. 40 CF/88).


No Município de Flores da Cunha, a previdência própria foi instituída com a criação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Flores da Cunha - Fuprev, através da Lei Municipal Nº. 2.118, de 23 de Agosto de 2000.


Contribuição para o FUPREV:


A contribuição para o Fuprev é compulsória para os servidores ativos e para os inativos/pensionistas que recebem proventos superiores ao teto do benefício pago pelo RGPS. O desconto é realizado em folha de pagamento e recolhido juntamente à contribuição do ente federativo, até o último dia útil do mês de competência.


Percentuais de Contribuições: (Lei Municipal Nº 3.456, de 23 de Dezembro de 2019).


- Servidores efetivos e os Inativos/Pensionistas acima do teto do RGPS: 14%

- Município (patronal): 14%

- Município (passivo atuarial): 20,80%

Total: 48,80%


Anualmente é realizado o cálculo atuarial que tem por objetivo reavaliar o sistema de custeio e definir os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios futuros de aposentadorias e pensões garantidos pelo Regime Próprio Municipal, bem como as respectivas provisões matemáticas a serem constituídas através das contribuições mensais revertidas ao fundo previdenciário. É o cálculo atuarial que define a evolução da alíquota de contribuição Complementar que deve ser instituída para redução do Passivo Atuarial.


Estrutura administrativa:


As funções deliberativas, administrativas e gestão do Fuprev são exercidas através:

I -- de um Conselho de Administração;

II -- de um Conselho Fiscal;

III -- de uma Direção

O Conselho de Administração tem caráter deliberativo e é composto de 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, sendo 01 (um) representante indicado pelos servidores ativos, 01 (um) representante indicado pelos servidores inativos/ pensionistas e 03 (três) representantes indicados pelo Prefeito Municipal. O mandato dos conselheiros, representantes dos servidores, é de 02 (dois) anos, e dos demais representantes coincidente com o mandato do Prefeito Municipal.

O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, sendo 01 (um) representante indicado pelos servidores ativos, 01 (um) representante indicado pelos servidores inativos/ pensionistas e 01 (um) representante da Divisão de Contabilidade indicado pelo Prefeito Municipal. O mandato dos conselheiros, representantes dos servidores, é de 02 (dois) anos, e do representante da administração coincidente com o mandato do Prefeito Municipal.

A direção do FUPREV caberá ao Presidente, que será assistido por 02 (dois) diretores, nomeados pelo Prefeito Municipal. A presidência caberá ao Secretário de Administração e Governo do Município e será de livre nomeação do Prefeito Municipal. Um dos diretores será nomeado pelo Prefeito Municipal, por sua livre escolha, e o outro, eleito por voto direto e secreto, com votação em um único escrutínio, entre os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, vedado ao membro do conselho votar em mais de um membro. As reuniões ordinárias dos Conselhos do Fuprev acontecerão mensalmente, nas dependências da Prefeitura Municipal. As decisões são registradas em Ata.


Comitê de Investimentos


A Lei Municipal Nº 3.192, de 25 de Junho de 2015 instituiuComitê de Investimentos que é órgão auxiliar e consultivo do processo decisório para execução da política de investimentos do Fuprev. É composto  por 05 (cinco) membros, sendo 1 (um) Gestor dos recursos do RPPS, cuja indicação é de competência do Prefeito, 03 (três) Servidores Públicos: servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração e 01 (um) Servidor titular do Cargo de Técnico em Contabilidade ou Contador junto ao Município. A escolha dos Servidores Públicos para integrar o Comitê de Investimentos deverá ser feita em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Flores da Cunha, permitindo que todos os servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados e segurados tenham direito a voto. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo para o mandato seguinte, sendo que, na hipótese de haver a recondução, será necessário o interstício de no mínimo 02 (dois) anos para um novo mandato, com exceção do mandato do Gestor dos recursos do RPPS que tem caráter continuo, enquanto permanecer a indicação do Prefeito Municipal.A reunião ordinária do Comitê de Investimentos será mensal e registrada em ata.